# Registro público: STJ — 2612513 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144433.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b034752afb2ad695115fa856f581fa2c2b3871f49ae00c2cdc69e6e20e365bc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434669 - **Número de registro na fonte:** 202401314081 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR BIS IN IDEM. SINTONIA COM A RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTES DO STJ. TEMA 400/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1317/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que afastou a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória extinta por desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal, não prospera. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, citou precedentes a respeito das particularidades da legislação estadual que instituiu o benefício fiscal (Decreto Estadual nº 64.564/2019) e concluiu que a verba honorária na referida ação já estava incluída no montante parcelado, de modo que uma nova condenação em sede judicial configuraria indevido bis in idem, aplicando o Tema 400/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Tal entendimento harmoniza-se com a ratio decidendi que norteia a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 400/STJ (REsp 1.143.320/RS), que visa justamente a coibir a dupla cobrança de honorários quando estes já compõem o débito consolidado administrativamente. - **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte admite a análise casuística e aplicação à ação anulatória, condicionando a dispensa da verba honorária judicial à existência de previsão na lei específica do parcelamento. - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial da Fazenda Pública não teve como questionamento a legislação estadual específica, nem a análise de fatos, pois tal se revelou incontroverso, defendendo apenas a tese jurídica de autonomia entre as ações e que o Tema 400/STJ apenas se aplicaria aos Embargos a execução, de modo que arguiu violação dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil de 2015 e 23 e 24 da Lei 8.906/1994. - **Item 5 (texto oficial):** Revela-se impertinente a abordagem do Tema 1317/STJ, uma vez que o referido precedente vinculante tem sua fundamentação estritamente delimitada pela exegese do art. 827, § 2º, do CPC, dispositivo legal inaplicável às ações anulatórias, conforme expressamente ressalvado no próprio julgamento do paradigma, não havendo relação com a fundamentação do acórdão recorrido, que se lastreou no bis in idem, nem com a decisão monocrática agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR BIS IN IDEM. SINTONIA COM A RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTES DO STJ. TEMA 400/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1317/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que afastou a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória extinta por desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal, não prospera. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, citou precedentes a respeito das particularidades da legislação estadual que instituiu o benefício fiscal (Decreto Estadual nº 64.564/2019) e concluiu que a verba honorária na referida ação já estava incluída no montante parcelado, de modo que uma nova condenação em sede judicial configuraria indevido bis in idem, aplicando o Tema 400/STJ. 2. Tal entendimento harmoniza-se com a ratio decidendi que norteia a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 400/STJ (REsp 1.143.320/RS), que visa justamente a coibir a dupla cobrança de honorários quando estes já compõem o débito consolidado administrativamente. 3. A jurisprudência desta Corte admite a análise casuística e aplicação à ação anulatória, condicionando a dispensa da verba honorária judicial à existência de previsão na lei específica do parcelamento. 4. O recurso especial da Fazenda Pública não teve como questionamento a legislação estadual específica, nem a análise de fatos, pois tal se revelou incontroverso, defendendo apenas a tese jurídica de autonomia entre as ações e que o Tema 400/STJ apenas se aplicaria aos Embargos a execução, de modo que arguiu violação dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil de 2015 e 23 e 24 da Lei 8.906/1994. 5. Revela-se impertinente a abordagem do Tema 1317/STJ, uma vez que o referido precedente vinculante tem sua fundamentação estritamente delimitada pela exegese do art. 827, § 2º, do CPC, dispositivo legal inaplicável às ações anulatórias, conforme expressamente ressalvado no próprio julgamento do paradigma, não havendo relação com a fundamentação do acórdão recorrido, que se lastreou no bis in idem, nem com a decisão monocrática agravada. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3b034752afb2ad695115fa856f581fa2c2b3871f49ae00c2cdc69e6e20e365bc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2612513 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3b034752afb2ad695115fa856f581fa2c2b3871f49ae00c2cdc69e6e20e365bc - **SHA-256 do comentário:** fcee1695169b20b60100cd755f2a311a6c0765c172948cb4480353949ccc431e