# Registro público: TJPR — 00071788920238160028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01 - **Último ato com data válida:** 2024-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-14** — Documento (TPU 581) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-12-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adjudicação Compulsória ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-01T11:11:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-09-01T13:52:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-09-01T13:52:52.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-01T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-04T15:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T14:43:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-21T16:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-19T14:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T17:53:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-06T18:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T18:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-14T18:04:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-01T13:52:52.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-01T13:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-01T19:26:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-15T00:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-15T00:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-18T14:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-18T14:26:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-19T14:38:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-23T14:30:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-01T16:18:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-12-01T16:18:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-12-17T00:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-17T00:33:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-08T09:43:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-08T09:43:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-10T00:50:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-14T18:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-14T18:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.459607206Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230901135252 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00255385620238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1437469/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - [TJPR — 00000299620268160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00000379220178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303849/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJPR — 00153792820218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1397972/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJES — 00002050420128080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJRR — 08046530520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / 4ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00251907120168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) - [TJRR — 08044910520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer. **Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos - **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e0f59e1083d6fcc8383805aff8f47bbfd013ed8b95456e3ea29705435bc8c56 - **SHA-256 do registro documental:** 75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00071788920238160028 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 75083ce724b730e751c9ea179e56364d32d4febe4084e447d85e485c791b9cdd - **SHA-256 do comentário:** c4f460e4b879fddeb2447bb695e3131d1fd089dd33da6fdb0fc931526b398e18