{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144437,"origem":"stj","sha256_origem":"fbda3efd81aaebae8bc532780880b341d1389dd34746dcb9f093c33669ebceb3","registro_original":{"id_fonte":"1434691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064108","numero_registro":"202503637780","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2º, I, II E III, 7º, III E IV, 8º,\n §1º, E 15, III E IV, TODOS DA LEI N. 9.782/99. (I) - ARTS.\n 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356, AMBOS DA SÚMULA DO STF,\n APLICADOS POR ANALOGIA. (III) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA À NORMA\n INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. (IV) - ANÁLISE DE ATO\n NORMATIVO SECUNDÁRIO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º,\n do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º,\n do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com\n fundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n 2. \"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do\n acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno\n dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,\n na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de\n direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da\n legislação federal\". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de\n 16/8/2024)\n 3. \"Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da\n abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo\n inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa\n a lei federal se der de maneira reflexa\". (AgRg no AREsp n.\n 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de\n 1/7/2015)\n 4. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, os atos\n normativos secundários, como, in casu, a Resolução n. 56/2009 da\n ANVISA, não está inserido no conceito de lei federal, não sendo\n adequado o aviamento de recurso especial pelas alíneas \"a\" ou \"c\" do\n inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a fim de impugnar\n referidas normas administrativas.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"378d5d5c53bf5e92708a6aed72ecb934f9471beeec2bf33e99abef2b8d5fc2de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbda3efd81aaebae8bc532780880b341d1389dd34746dcb9f093c33669ebceb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}