{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14444,"origem":"stj","sha256_origem":"2b23b09edad35545c0be9d96edb42467600b1ba079f7df7889db535dad39b084","registro_original":{"id_fonte":"000827381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873722","numero_registro":"202101078052","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos\ncontratos do CDC,as arras confirmatórias servem como garantia do\nnegócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto\nde retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator, com ressalvas de fundamentação da Ministra Maria Isabel\nGallotti, acompanhadas pelos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2004942>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954898>>-SP,\n         <<REsp 1936470>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1645384>>-RJ,\n         <<REsp 1056704>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db33a1093cd361dde784a833b560f67cd4217eaf4db7c8393312b18d3c4f197e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b23b09edad35545c0be9d96edb42467600b1ba079f7df7889db535dad39b084","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}