{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144440,"origem":"stj","sha256_origem":"363598ff7bf92b4c216cc45629daff00a7d2113a14aba1bef552cf69fcc62404","registro_original":{"id_fonte":"1434714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167945","numero_registro":"202403317290","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 98, § 5º,\n DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXTENSÃO\n DO BENEFÍCIO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A concessão parcial da gratuidade de justiça, nos termos do art.\n 98, § 5º, do CPC/2015, não pode ser ampliada na via especial quando\n a pretensão recursal demanda a revisão das premissas adotadas no\n acórdão recorrido.\n 2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando os dispositivos\n legais invocados não se mostram aptos a infirmar o acórdão\n recorrido.\n 3. A pretensão de estender o benefício aos honorários sucumbenciais\n demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de\n similitude fático-jurídica.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c5d1895bb74d2181d1b57132d9117a908c8451e81303c494fec16d2cad76a854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}