{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144447,"origem":"stj","sha256_origem":"4967c5d11eb9a816d7e8544462fee0349f167f1f4dec15f9ffd53b328e0d04be","registro_original":{"id_fonte":"1434759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182864","numero_registro":"202404329126","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA\n CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. REVOLVIMENTO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ.  IDÊNTICO ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os\n fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,\n o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\n suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em\n tais condições, não implica contrariedade aos arts. 3º, 489 e 1.022\n do CPC/2015.\n 2. No que tange às teses de cerceamento de defesa, em razão da falta\n de oportunização de realização de perícia para a nova correção das\n questões discursivas, bem como de ausência de motivação na correção\n das provas, para alterar a conclusão do órgão julgador no que se\n refere à impossibilidade de se imiscuir no mérito administrativo na\n correção de provas de concurso, seria necessário revolver o acervo\n fático-probatório dos autos, o que não é possível na via eleita ante\n a incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. A apreciação da divergência jurisprudencial fica prejudicada\n quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso\n especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"697ce6e00e53ca75637e1d21ade8dc51396a13beee9c58b495a0defd41b4666c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4967c5d11eb9a816d7e8544462fee0349f167f1f4dec15f9ffd53b328e0d04be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}