{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144449,"origem":"stj","sha256_origem":"6a6d7ec19a46372762255a7b6347a4f08d6d004a425df027ed6e84bec06b16ec","registro_original":{"id_fonte":"1434767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082212","numero_registro":"202504071194","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.\n IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\n CONTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato\n que indeferiu o pedido administrativo da impetrante de\n reconhecimento do direito à estabilidade no cargo de escrevente\n juramentada. O Tribunal de origem denegou a segurança. No Superior\n Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência desta Corte que julgou agravo em recurso\n especial.\n II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos\n constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,\n porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de\n competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,\n da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\n julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.\n 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6414705756925846453881ebf3add230e2e11ffeaee3e4f8d3ad37d388711ae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}