{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14445,"origem":"stj","sha256_origem":"73e343252701a0a26aab1494e96cf28e6d68e6bcd1d4042db8931af7a06d7a36","registro_original":{"id_fonte":"000827451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985015","numero_registro":"202200368873","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente\ninadmissível em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15),\ncondiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito\nprévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência\ndo art. 1.021, § 5º, do CPC/15 - o que, aliás, foi expressamente\nconsignado no acórdão ora embargado.\n1.1 Não comprovado o recolhimento da multa, inviável o conhecimento\ndos aclaratórios.\n2. Embargos de declaração não conhecidos","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0733d323900362bd6282c3ad902c2cdb4b88451e3b588800f122562b72a0609d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}