{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144450,"origem":"stj","sha256_origem":"030f7443332c803a628dac0256aee1dac52d5487262b6b3521ad7a90e46ab68c","registro_original":{"id_fonte":"1434774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2642175","numero_registro":"202401605347","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489\n DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA\n ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo\n Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e\n fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas,\n apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos e rechaçando\n os argumentos da parte, ainda que em sentido desfavorável à sua\n pretensão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos deduzidos, se os fundamentos utilizados foram\n suficientes para embasar a decisão.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\n que, durante a tramitação do processo administrativo fiscal, a\n exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, nos termos do\n artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Essa\n suspensão impede o curso do prazo prescricional para a cobrança do\n crédito, que somente se inicia com a notificação do contribuinte\n sobre a decisão final do contencioso, afastando-se, por conseguinte,\n a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na\n esfera administrativa por ausência de previsão legal específica.\n 3. O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão de reconhecimento da\n prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal,\n encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada\n deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do\n óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O precedente invocado pela Agravante (REsp 1.063.728/SP), julgado\n em 2008, não se presta a infirmar os fundamentos da decisão\n impugnada, uma vez que trata da prescrição de multa administrativa\n ambiental, não abordando a prescrição intercorrente no âmbito\n administrativo, mas a prescrição direta.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e65ec629bfaa40ab964e64c84752fe2d06f8dc18eabfaa8749f9286ad3c8f106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"030f7443332c803a628dac0256aee1dac52d5487262b6b3521ad7a90e46ab68c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}