{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144451,"origem":"stj","sha256_origem":"881c487a046a941a0f7ec4005d2f0d70151c7ded72c7feacc7524b1b01f043a4","registro_original":{"id_fonte":"1434780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301188","numero_registro":"202300282346","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. BUSTO DE SÃO BOAVENTURA. OBRA DE ARTE ATRIBUÍDA A\n ALEIJADINHO. REINTEGRAÇÃO AO ACERVO DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 489\n E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A\n LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS\n INTERESSES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA EM RAZÃO DA\n PROCRASTINAÇÃO.  REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO\n FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRALEGAL VIGENTE EM DATA ANTERIOR\n À CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA INTERPRETAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES\n ANTERIORES E DA ADQUAÇÃO DO REGIME DE MÃO MORTA ÀS CONSTITUIÇÕES\n BRASILEIRAS, CONCLUIU QUE O BUSTO DE SÃO BOAVENTURA É BEM\n INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL, PROTEGIDO, INALIENÁVEL E\n SUJEITO À TUTELA PÚBLICA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE NÃO SE\n ENQUADRA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ.\n 1.  O simples descontentamento da parte com o resultado do\n julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de\n declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente\n abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera\n insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 2. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido\n de que a formação de uma lide secundária conduziria a uma\n indesejável procrastinação, exige-se o revolvimento do contexto\n fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\n especial. Incidência da Súmula  7/STJ.\n 3. O acórdão impugnado, analisando toda a questão fático-probatória,\n a legislação infralegal vigente em data anterior à Constituição\n Federal de 1988, a interpretação de Constituições anteriores, bem\n como a adequação do regime de mão morta às Constituições\n Brasileiras, firmou compreensão de que o Busto de São Boaventura\n integra o patrimônio histórico-cultural protegido e sua conservação\n e posse estão sob o controle público. Não é possível rever esse\n entendimento em sede de recurso especial, pois demandaria a análise\n fático-probatória, além de uma interpretação de Constituições\n anteriores à de 1988 e de normas infralegais, matérias que não se\n enquadram na competência constitucional do Superior Tribunal de\n Justiça (art. 105, III, CF).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\n Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"633c9137b708add75a4ce51cd5f8e2f0aac8cff46f6de0df516b76432fa4b10c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}