{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144459,"origem":"stj","sha256_origem":"44cc2a00b21a6b4660b33338d92aa06a33d0e4b4584cd457d71a358c73b7c2d0","registro_original":{"id_fonte":"1434805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436026","numero_registro":"202302882357","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E\n PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE\n CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS\n AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem sobre as teses\n suscitadas, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede\n o conhecimento do recurso especial quando não há a indicação formal\n de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do\n apelo nobre. O prequestionamento ficto (artigo 1.025 do Código de\n Processo Civil) exige a arguição de negativa de prestação\n jurisdicional perante o Superior Tribunal de Justiça, atraindo a\n incidência da Súmula 211/STJ.\n 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna de forma\n específica fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do\n julgado recorrido, como a conclusão sobre a eficácia constitutiva\n das informações declaradas em DCTF enquanto não retificadas e a\n falha probatória pontual de ingresso de divisas. Incidência, por\n analogia, da Súmula 283/STF.\n 3. A verificação do efetivo ingresso de divisas no país e a\n avaliação da suficiência dos documentos apresentados para comprovar\n a exportação de serviços (especialmente quanto às notas fiscais de\n folhas 28 e 31) demandam a reapreciação do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dd5c39d192d1d828d2ffe6a628ea15db3cf4af5a5ed04a97d25e1f34318be7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}