{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144463,"origem":"stj","sha256_origem":"96c2f2b72cc6a6d561b25644ec11cea964d984f37b7a67695ad531845e9a8cea","registro_original":{"id_fonte":"1434846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548631","numero_registro":"202400120230","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS\n BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO\n ESPECIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. DECADÊNCIA. NATUREZA\n DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS (\"ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES\" E \"TARIFAS\n INTERBANCÁRIAS\"). CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi\n devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação\n quanto no julgamento dos embargos de declaração, ainda que o\n resultado tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente. O\n inconformismo com a conclusão adotada não se confunde com vício de\n fundamentação.\n 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que\n afastou a decadência com base na premissa fática de ausência de\n pagamento antecipado para as rubricas específicas autuadas, e que\n definiu a natureza tributável das receitas de \"adiantamento a\n depositantes\" e \"tarifas interbancárias\" com fundamento no laudo\n pericial e na ausência de provas em contrário, encontra óbice na\n Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos.\n 3. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\n provas, assentaram que o contribuinte não comprovou a natureza de\n mero ressarcimento das tarifas interbancárias e que não houve\n pagamento antecipado do tributo sobre os fatos geradores\n controvertidos, a alteração de tais premissas é vedada na via\n especial.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede,\n por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois obsta\n o cotejo analítico entre os julgados ante a impossibilidade de\n aferir a similitude fática entre eles.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"813615f3b3752ad73edbe7bc8a1717ec0b80390fdda7673dbf1b8db9efb55211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96c2f2b72cc6a6d561b25644ec11cea964d984f37b7a67695ad531845e9a8cea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}