{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144464,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd6d80822b362a648dcf9b41ffce3752d1e6882107f035e409c03abf9ce9747","registro_original":{"id_fonte":"1434868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132745","numero_registro":"202504657706","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO\n EXTRACONCURSAL. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FORNECIMENTO DE\n ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU\n DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.\n I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela\n concessionária de energia elétrica, ora agravada, contra a parte ora\n agravante, requerendo a cobrança de faturas de energia elétrica\n vencidas e não pagas a partir de junho de 2020. Na sentença,\n julgou-se procedente o pedido e rejeitaram-se os embargos\n monitórios, para afirmar que os créditos são extraconcursais. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de\n agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte e,\n nessa parte, negou provimento ao recurso especial. Na petição de\n agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram\n objeto de análise na decisão recorrida.\n II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos\n levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.\n Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o\n reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\n Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\n provas não enseja recurso especial\".\n III - No caso dos autos, a empresa pretende submeter as contas de\n energia elétrica aos efeitos da recuperação judicial, sob o\n argumento de que o contrato original foi firmado em período\n anterior, ainda que as faturas se refiram a meses posteriores ao\n deferimento do processamento. Todavia, tal pretensão destoa da\n citada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual débitos\n correntes, a exemplo das despesas condominiais, não se submetem aos\n efeitos da recuperação judicial. (REsp n. 2.058.985/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2025,\n DJEN de 4/12/2025; AgInt no AREsp n. 2.238.901/RJ, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de\n 25/9/2025.)\n IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte\n recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de\n análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no\n acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o\n conhecimento do recurso especial diante da falta de\n prequestionamento da matéria.  Para que o art. 1.025 do CPC/2015\n seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte\n recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de\n declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação\n do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n.\n 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i)\n alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n.\n 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\n Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a\n julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016,\n DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no\n AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"314a50215a0568b38ae4b66ea8a026bcfb97f43f4b75d75945c7b5b991e318c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}