{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144467,"origem":"stj","sha256_origem":"41abbfbcf12a9409631a92734ebbed5e7e3e6ad5737ee92c33383c8fe5574076","registro_original":{"id_fonte":"1434911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231854","numero_registro":"202503332755","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DA\n AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O\n EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.\n LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE POR\n AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento jurisprudencial no\n sentido de que o lapso prescricional quinquenal para se promover a\n execução contra a Fazenda Pública é contado a partir da data do\n trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme disposto\n no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ.\n 2. Fixado o início do lapso prescricional de 5 (cinco) anos como a\n data do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se pode\n olvidar, todavia, que o início da execução subordina-se ao interesse\n da parte exequente, de modo que a ela cabe a iniciativa de requerer\n o cumprimento de sentença, independentemente de intimação. Nessa\n perspectiva, a jurisprudência desta Corte Superior é clara ao\n estabelecer que o marco inicial para a contagem do prazo\n prescricional é a data do trânsito em julgado da ação de\n conhecimento, sendo desnecessária a intimação da exequente.\n 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido\n foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso\n especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula\n 283 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\n não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\n pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\n em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\n manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\n forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\n de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\n verifica na hipótese examinada.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f647c42699644f3b65e40a7812067fd3f3efba156c0f14d4064d8f218eaa13df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41abbfbcf12a9409631a92734ebbed5e7e3e6ad5737ee92c33383c8fe5574076","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}