{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14447,"origem":"stj","sha256_origem":"73cba5f598e5a202212eeec31356ccb1f7abbaf2f9370ce06b7a2bcf68e3ffae","registro_original":{"id_fonte":"000827460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136653","numero_registro":"202201421705","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o\nreconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a\nrecomposição da reserva matemática e revisão do benefício de\nprevidência complementar.\n2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta\ncumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a\nnecessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista.\n3. Julgado da Segunda Seção desta Corte Superior no sentido da\ncompetência do Juízo do Trabalho para conhecer do pedido\ninicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição.\n4. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que \"compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o\nempregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de\nnatureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições\npara a entidade de previdência privada a ele vinculada\" (Tema 1.166\n- RE 1.265.564-SC).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A\nCEF E A FUNCEF - CTVA - PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS\nREGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no CC 163741>>-RS,\n         <<AgInt no CC 154828>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS\n(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\n- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)\n   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CAUSAS AJUIZADAS CONTRA O EMPREGADOR - RECONHECIMENTO DE VERBAS DE\nNATUREZA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES\nPARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA - COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a7321c568195965b92a7f1a595a87ffa697a152dbceab8ac9e83bdda7fe063e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}