{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144470,"origem":"stj","sha256_origem":"865c319ce614c640789107681f7ec82960aa8895a26e8a876335f48d7d6e0cbe","registro_original":{"id_fonte":"1434931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106466","numero_registro":"202303948890","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, A, DO CPC.\n EXAME DA PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES\n PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação\n jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na\n origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante,\n necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu\n apreço. Logo, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n 2. No que se refere à invocada ofensa ao princípio da não surpresa,\n a alegação de violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, e 921, I, do Código\n de Processo Civil (CPC) não é suficiente para se ter a questão de\n direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização,\n exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo\n Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n 3. A determinação de suspensão do processo sob o fundamento de que\n ainda se controverte judicialmente acerca da exigibilidade da\n própria obrigação, que se consubstancia em condição indispensável\n para início da execução individual, encontra amparo no art. 313, V,\n a, do CPC. E examinar se, de fato, haveria prejudicialidade,\n demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\n vedado a esta Corte por força do enunciado da Súmula 7/STJ.\n 4. A conclusão alcançada sobre a viabilidade de compensação de\n valores pagos na via administrativa está amparada em premissas\n fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis\n de revisão pela via estreita do recurso especial. Incide, na\n hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5.Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"be8beaba7aa413b95dd8ec5c257c894cbcfe500f0ee7915435435be0089fe4c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"865c319ce614c640789107681f7ec82960aa8895a26e8a876335f48d7d6e0cbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}