{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144472,"origem":"stj","sha256_origem":"46cf42f12e5f675655f6c20f1aac8312c86b7e10b3ba7071c539aa8267eff550","registro_original":{"id_fonte":"1434939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692284","numero_registro":"202402594003","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA\n \"S\"). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\n PARA SOBRESTAMENTO. AGUARDO DE JULGAMENTO DE TEMA AFETADO À\n SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.275/STJ). ATO JUDICIAL\n SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto por OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO\n S/A e CENTER NORTE S/A em face de decisão monocrática que, nos autos\n de agravos em recurso especial interpostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA\n INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -\n SENAI e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, determinou a devolução\n dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça\n sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.275/STJ.\n 2. Conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de\n Justiça, a decisão que determina o sobrestamento do processo e a sua\n devolução ao tribunal de origem, para aguardar o desfecho de\n controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, é\n desprovida de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo imediato às\n partes. Por conseguinte, tal ato judicial é irrecorrível.\n 3. A sistemática dos recursos repetitivos, disciplinada pelos\n artigos 1.036 a 1.041 do CPC, visa garantir a isonomia e a segurança\n jurídica, e a determinação de sobrestamento é medida de gestão\n processual que se insere nesse contexto. A análise sobre a\n aplicabilidade da tese a ser firmada no precedente vinculante, ou a\n eventual necessidade de distinção (distinguishing), compete ao\n tribunal de origem em momento oportuno, por ocasião do juízo de\n conformação previsto no art. 1.040 do CPC, não cabendo a esta Corte\n Superior antecipar tal exame em sede de agravo interno contra a\n decisão de sobrestamento.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"07e90f1b48ee797d31714e4107a418ae3363955399caf74dc90caec05c1db443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}