# Registro público: STJ — 2692284 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144472.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46cf42f12e5f675655f6c20f1aac8312c86b7e10b3ba7071c539aa8267eff550 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434939 - **Número de registro na fonte:** 202402594003 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S"). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. AGUARDO DE JULGAMENTO DE TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.275/STJ). ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto por OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e CENTER NORTE S/A em face de decisão monocrática que, nos autos de agravos em recurso especial interpostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.275/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina o sobrestamento do processo e a sua devolução ao tribunal de origem, para aguardar o desfecho de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, é desprovida de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo imediato às partes. Por conseguinte, tal ato judicial é irrecorrível. - **Item 3 (texto oficial):** A sistemática dos recursos repetitivos, disciplinada pelos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, visa garantir a isonomia e a segurança jurídica, e a determinação de sobrestamento é medida de gestão processual que se insere nesse contexto. A análise sobre a aplicabilidade da tese a ser firmada no precedente vinculante, ou a eventual necessidade de distinção (distinguishing), compete ao tribunal de origem em momento oportuno, por ocasião do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal exame em sede de agravo interno contra a decisão de sobrestamento. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S"). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. AGUARDO DE JULGAMENTO DE TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.275/STJ). ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e CENTER NORTE S/A em face de decisão monocrática que, nos autos de agravos em recurso especial interpostos pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.275/STJ. 2. Conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina o sobrestamento do processo e a sua devolução ao tribunal de origem, para aguardar o desfecho de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, é desprovida de conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo imediato às partes. Por conseguinte, tal ato judicial é irrecorrível. 3. A sistemática dos recursos repetitivos, disciplinada pelos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, visa garantir a isonomia e a segurança jurídica, e a determinação de sobrestamento é medida de gestão processual que se insere nesse contexto. A análise sobre a aplicabilidade da tese a ser firmada no precedente vinculante, ou a eventual necessidade de distinção (distinguishing), compete ao tribunal de origem em momento oportuno, por ocasião do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal exame em sede de agravo interno contra a decisão de sobrestamento. 4. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 46cf42f12e5f675655f6c20f1aac8312c86b7e10b3ba7071c539aa8267eff550 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2692284 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 46cf42f12e5f675655f6c20f1aac8312c86b7e10b3ba7071c539aa8267eff550 - **SHA-256 do comentário:** 8c094b5479f4fbaadbd9dfd768cb1a2811727cb2f3009a6667de74a47af4702b