{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144473,"origem":"stj","sha256_origem":"fc90a02f038f277c673d21ea9a5e4ed261992185c3d5fb5a65e9a7e6cb2e0095","registro_original":{"id_fonte":"1434940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2980453","numero_registro":"202502457092","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE\n VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXECUTADO.\n JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\n integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\n alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 2. Conforme a jurisprudência do STJ, \"quanto à nulidade da CDA,\n aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova\n análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso\n especial (Súmula 7/STJ)\" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.354.972/SP,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 26/2/2024, DJe de 1°/3/2024).\n 3. Ademais, a Corte de origem exarou entendimento de que falhas\n formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos\n para a defesa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo\n para a declaração de nulidade. Referida assertiva vai ao encontro da\n jurisprudência desta Corte, firme \"no sentido de que a nulidade da\n CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais\n que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado,\n visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio\n da instrumentalidade das formas\" (AgInt no REsp 1.379.773/PR,\n relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020,\n DJe de 1°/7/2020).\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8333ae4d63736e10a7b675eb88dbf4cbabf2eab09516180022ad12189b5e6557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}