{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144476,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e1ca7ef159aa35f22c8ca29ba2ed0ec5971b212fcc9fe1c0adc2e1766aecce","registro_original":{"id_fonte":"1434990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252962","numero_registro":"202600038209","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\n FISCAL. ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E\n NOTARIAIS. DÉBITO. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.\n RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA.\n ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE\n SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação os arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, ambos\n do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o\n Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\n fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"os\n serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm\n personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos\n decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o\n tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo\n da presente demanda\" (AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, relator\n o Ministro Francisco Falcão, DJe 21/11/2018).\n 3. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao concluir que\n \"os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica\n própria, e por isso, não são tecnicamente considerados partes\n legítimas para figurar no polo passivo de qualquer demanda\", bem\n como que \"quem pode ser responsabilizado pelos atos praticados em\n favor da serventia é o tabelião/titular, a quem o Estado delega o\n exercício d a atividade notarial e de registro, não havendo que se\n falar em responsabilidade do tabelionato, que se trata de apenas um\n espaço físico onde são praticadas referidas atividades\" - está em\n consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo a\n Súmula n. 83/STJ ao caso vertente.\n 4. Analisar a existência (ou não) de atuação abusiva ou desvio de\n finalidade por parte do delegatário demandaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no\n óbice constante da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7eb4c1231e83d11464f780093d917e4a472c98b54fe368acdabff3d9ce538d40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}