{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144477,"origem":"stj","sha256_origem":"090712ebf71435d144e9a5522b65b8efdaa8f68c2a771db4ef9574e15ba9c7bb","registro_original":{"id_fonte":"1435000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249585","numero_registro":"202504877865","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO\n GENÉRICA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284\n DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\n SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N. 283 E\n 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando\n desconstituir título executivo fiscal. Na sentença, julgaram-se\n procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi\n reformada.\n II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição\n suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a\n afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em\n nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das\n questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma\n genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar\n especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição\n genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado\n Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela\n recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n.\n 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ,\n relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017,\n DJe 17/4/2017.\n III - Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça,\n na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e\n à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\n contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos\n legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas\n também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos\n regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o\n necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o\n cumprimento da incumbência constitucional revelada com a\n uniformização do direito infraconstitucional sob exame.\n IV - Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em\n fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da\n interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do\n comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados,\n apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\n teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no\n REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe\n 10/3/2017.\n V - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\n colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\n defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\n quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\n controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma,\n verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às\n convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever a\n posição da Corte local, quanto ao reconhecimento da intempestividade\n dos embargos à execução fiscal, seria necessário o reexame desses\n mesmos elemento , o que é vedado no recurso especial. Incide na\n hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\n Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; REsp n.\n 1.799.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.\n VI - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\n razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados\n naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio\n decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de\n forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e\n não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de\n atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\n STF.\n VII - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no  Tribunal de origem, sendo que a\n mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\n não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\n prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\n que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF.\n VIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6291ab2c45cacf09304aed0e2d755ddacde007d396b3df60ebade4d1b18d3438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"090712ebf71435d144e9a5522b65b8efdaa8f68c2a771db4ef9574e15ba9c7bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}