{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144480,"origem":"stj","sha256_origem":"f5afd5f8ce90ccfff8625521d9f2b39aa975a95b0fd5d8f1fc42d76bf7555896","registro_original":{"id_fonte":"1435055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153565","numero_registro":"202600057320","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu\n cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é\n imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos de\n lei federal apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob\n pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.\n 2. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\n dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\n art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfdf975fee43c691e5df0ef18f82047015ff3f843243d234219c42dffa15f3e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}