{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144489,"origem":"stj","sha256_origem":"26ddea72e8773691776d4404abc7b8a6b6071c2e210e24352d18eef2a1eff648","registro_original":{"id_fonte":"1435117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234970","numero_registro":"202503568266","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM\n AÇÃO ANTERIOR. NOVA DEMANDA COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO.\n INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 629/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 629/STJ, firmou a\n seguinte tese: \"A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir\n a inicial, conforme determina o do CPC, implica a carência de art.\n 283 pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do\n processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267,\n IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar\n novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos\n necessários à tal iniciativa\".\n 2. A flexibilização da norma processual mencionada no Tema 629/STJ\n incide apenas sobre os processos em curso, ainda sem trânsito em\n julgado, e não sobre demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da\n imutabilidade, como na espécie.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b77d5169ea105756aeac2a51dd7ad735c2f2c2c98dd678306cc65dc1e82f06de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}