{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144490,"origem":"stj","sha256_origem":"491f4dc160b101e30fc42ca6e6061a0d809f9da3b3b61f86bd5690ba33d7b51e","registro_original":{"id_fonte":"1435122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566282","numero_registro":"202400433028","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO E\n GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DA ANP. VIOLAÇÃO A ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE\n CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A respeito da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a\n existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão\n recorrido.\n 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o\n conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III,\n alínea \"a\", da Constituição Federal, deve ser considerado em seu\n sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte\n como violado decreto regulamentar (Decreto 2.705/1998).\n 3. No que concerne à tese de que o artigo 2º, § 1º da Lei n.\n 10.192/2001 veda a correção monetária em periodicidade inferior a um\n ano, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese,\n uma vez que sequer houve a interposição de apelação pela ANP na\n origem, limitando-se a invocar o preceptivo legal em sede de\n embargos de declaração. Nesse contexto, incide, na hipótese, a\n Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: \"Inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\". Precedente:\n REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c1073edd55e5bc40eefe2ead6f63c11a4e8d1317a1e09d4b5f5321eff056e289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"491f4dc160b101e30fc42ca6e6061a0d809f9da3b3b61f86bd5690ba33d7b51e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}