{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144491,"origem":"stj","sha256_origem":"7d53523463fe8ec1f1a13d4de4005b10ff8013de6bf7ce040246a08a95ff7ba6","registro_original":{"id_fonte":"1435123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166383","numero_registro":"202403206793","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO\n DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS POR INSS E PETROS NA\n APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\n ALEGADO EXCESSO DOS DESCONTOS E OCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO\n EM RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL.\n NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por inexistência\n de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.\n 2. No tocante à conclusão de que não ficou comprovado alegado\n excesso dos descontos, a questão foi resolvida com base nos\n elementos fáticos que permearam a demanda e com base nas provas dos\n autos. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão\n alcançada pelo Colegiado local implicaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe54e947e1673a4bd054f9028eb0262d3006ecd2667c59162258cd24db2193b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}