# Registro público: TJBA — 80004097620178050243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-10** — Procedência (TPU 219)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2020-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2020-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2020-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2023-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-12 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-14 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-22 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-12T10:54:13\.815000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002050520068080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297379/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRO — 00060148920158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282058/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJMG — 13380605120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613605/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 00049757220138060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713632/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJMG — 00501156120188130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000462720168080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867631/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJES — 00000438220188080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJPR — 00589966920168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658453/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8d0c5312b6251de02dcafde89e07a76cc8e6173939edb89ee976dec561e874
- **SHA-256 do registro documental:** 93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80004097620178050243 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93c3626aed8a7da5cead6d146a9a20cf73eff6a18faae532747d25617a60856c
- **SHA-256 do comentário:** 05e17d40435344ffd9d04bbbfffbf947bc69513683229da8310383da4f27a978