{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144498,"origem":"stj","sha256_origem":"40d94c2debf8c208eb790a55ed95307564b204059de224b30cab856db641d54d","registro_original":{"id_fonte":"1435144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166977","numero_registro":"202600319629","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.\n IMPENHORABILIDADE. EQUÍVOCO NA PENHORA DE TOTALIDADE DO BEM. DILAÇÃO\n PROBATÓRIA E AMPLO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. NESTA\n CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA\n OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da União e\n do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, no\n qual o agravante objetiva, no mérito, o reconhecimento de\n propriedade. Na decisão, foi rejeitada a exceção de\n pré-executividade, sob o entendimento de inadequação do instituto\n por necessitar de dilação probatória as alegações acerca da\n pretensão do executado de reconhecimento da impenhorabilidade do\n imóvel, por se tratar de bem de família, conforme estabelecido pela\n Lei nº 8.009/1990 e de que a penhora incidiu equivocadamente sobre a\n totalidade do imóvel. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão e\n negado provimento ao agravo de instrumento.\n II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à\n admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ e não cabimento\n do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.\n III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes\n fundamentos na petição de agravo em recurso especial: não cabimento\n do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.\n IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\n Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\n próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela\n sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\n decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\n parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\n confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\n especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\n dialética com a matéria tratada nos autos.\n V -  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\n da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\n ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\n inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\n especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\n 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\n DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n 16/3/2017.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b17be6f74d0b14aa6cfef4c1567d6959238455828883499e9dc0ae5e6fe167eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40d94c2debf8c208eb790a55ed95307564b204059de224b30cab856db641d54d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}