{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144499,"origem":"stj","sha256_origem":"fbec94aee0b32640ba621b8c985a6d3b7ddf62b4ee54eb94175eda58098082e3","registro_original":{"id_fonte":"1435146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198077","numero_registro":"202600535583","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. AFASTAMENTO DA\n TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA.\n TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141,\n 490 E 492 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ADSTRITO AOS LIMITES DA\n LIDE. MENÇÃO A PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1182) COMO TÉCNICA DE\n DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\n empresa com o objetivo de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre\n valores de crédito presumido de ICMS, bem como reconhecer o direito\n à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. Na\n sentença, o juízo de primeiro grau denegou a segurança, sob o\n fundamento equivocado de que a controvérsia envolveria a sistemática\n do lucro presumido, decidindo questão diversa da efetivamente\n postulada. No Tribunal de origem, a apelação foi parcialmente\n provida para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita,\n anular a sentença e, com base na teoria da causa madura, julgar\n procedente o pedido inicial para afastar a tributação sobre o\n crédito presumido.  O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00\n (cinquenta mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489\n quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a\n matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados\n pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o\n julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do\n litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto,\n descaracterizadas as alegações de violação.\n IV - Não se verifica violação aos arts. 141, 490 e 492 do CPC,\n porquanto o acórdão recorrido permaneceu rigorosamente adstrito aos\n limites objetivos da demanda. A controvérsia deduzida consistia em\n afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de\n ICMS, e foi exatamente esse o pedido acolhido pelo Tribunal. A\n menção a outros benefícios fiscais e ao Tema 1182 do STJ não\n configura ampliação indevida do objeto litigioso, mas simples\n técnica de fundamentação por distinção (distinguishing), voltada a\n delimitar o alcance da tese jurídica reconhecida, evitando sua\n aplicação automática a hipóteses diversas.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d8c304d874d2380789cc95bb197bb43772f9ac7f0c6fa1782250c59ee259a283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}