{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144501,"origem":"stj","sha256_origem":"50e4722bfa1e8700e8392a48b5867d4805bb8151f5b47dfe3600e5497bbdf66d","registro_original":{"id_fonte":"1435150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551235","numero_registro":"202400161732","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. ART. 166 DO CTN.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES\n APRESENTADAS, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ENQUADRAMENTO DA\n DECISÃO (IMPROCEDÊNCIA VS. ILEGITIMIDADE). CONCLUSÕES DA CORTE DE\n ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi\n devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão principal\n quanto no julgamento dos embargos de declaração, ainda que o\n resultado tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente. O\n inconformismo com a conclusão adotada não se confunde com vício de\n fundamentação.\n 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que\n considerou insuficientes as autorizações genéricas apresentadas para\n comprovar o requisito do art. 166 do CTN, que afastou a necessidade\n de nova dilação probatória por entender preclusa a oportunidade, e\n que optou pela improcedência do pedido em vez da extinção por\n ilegitimidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 3. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\n provas, assentaram que os documentos apresentados pela contribuinte\n não continham dados que permitissem inferir com segurança a efetiva\n assunção do encargo financeiro pelos terceiros que supostamente\n autorizaram a repetição do indébito, a alteração de tal premissa é\n vedada na via especial.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede,\n por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois obsta\n o cotejo analítico entre os julgados ante a impossibilidade de\n aferir a similitude fática entre eles.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35b064b6cfc0ba9f43a777a09fea893381f930eb7c3b75db69f675347fdd9160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}