{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14451,"origem":"stj","sha256_origem":"7928bd3bf1752857c6ad8944b5c66c01826fcdfc00d855ace475dcde8f091683","registro_original":{"id_fonte":"000827534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953714","numero_registro":"202102501795","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA\n7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE\n283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO\nFORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO.\nCONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO\nADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente\nimpugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem\nhouve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de\nperícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção\nda prova.\n4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1528127>>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ATRIBUIÇÃO DO\nÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1306167>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 575905>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 153797>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43a214175b0dc9ba2dc3a6dea27fe8c7c699b6c21a297727a5cab3673ec9bfea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}