{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144512,"origem":"stj","sha256_origem":"2422a61144bf413b6ad247d48edaad0282d8a8e7c48027192a86b15aee368c46","registro_original":{"id_fonte":"1435189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156673","numero_registro":"202402516138","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE\n DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A DDT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\n CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU\n PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O agravo interno se insurge unicamente contra os fundamentos que\n afastaram a prescrição e reconheceram o dano moral.\n 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo\n fático-probatório, concluiu expressamente pela inexistência de\n elementos nos autos que permitissem firmar uma data precisa para a\n ciência inequívoca do autor sobre os malefícios da exposição ao DDT.\n A pretensão da agravante de reverter essa conclusão e fixar um\n marco inicial prescricional diverso demandaria, necessariamente, o\n reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial\n pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Com relação ao dano moral, a tese da agravante de que a\n condenação se baseou em dano moral presumido não se sustenta. O\n Tribunal de origem, com base nos documentos e em exame toxicológico\n juntado aos autos, concluiu pela efetiva comprovação da exposição\n desprotegida e da contaminação do organismo do autor, o que, por si\n só, configura o dano moral indenizável, consistente na angústia e no\n sofrimento decorrentes da ciência de portar substância tóxica no\n corpo.\n 4. A revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a configuração do\n dano moral e do nexo de causalidade encontra óbice na Súmula n.\n 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a\n ciência da contaminação por substância nociva, comprovada por laudo,\n gera sofrimento psíquico passível de reparação. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"034226251e8648aea593c87b603d5101de62ea3049fb589cb83b5c385fef09ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}