# Registro público: STJ — 2156673 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144512.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2422a61144bf413b6ad247d48edaad0282d8a8e7c48027192a86b15aee368c46 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435189 - **Número de registro na fonte:** 202402516138 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A DDT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravo interno se insurge unicamente contra os fundamentos que afastaram a prescrição e reconheceram o dano moral. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu expressamente pela inexistência de elementos nos autos que permitissem firmar uma data precisa para a ciência inequívoca do autor sobre os malefícios da exposição ao DDT. A pretensão da agravante de reverter essa conclusão e fixar um marco inicial prescricional diverso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Com relação ao dano moral, a tese da agravante de que a condenação se baseou em dano moral presumido não se sustenta. O Tribunal de origem, com base nos documentos e em exame toxicológico juntado aos autos, concluiu pela efetiva comprovação da exposição desprotegida e da contaminação do organismo do autor, o que, por si só, configura o dano moral indenizável, consistente na angústia e no sofrimento decorrentes da ciência de portar substância tóxica no corpo. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a configuração do dano moral e do nexo de causalidade encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da contaminação por substância nociva, comprovada por laudo, gera sofrimento psíquico passível de reparação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A DDT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno se insurge unicamente contra os fundamentos que afastaram a prescrição e reconheceram o dano moral. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu expressamente pela inexistência de elementos nos autos que permitissem firmar uma data precisa para a ciência inequívoca do autor sobre os malefícios da exposição ao DDT. A pretensão da agravante de reverter essa conclusão e fixar um marco inicial prescricional diverso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Com relação ao dano moral, a tese da agravante de que a condenação se baseou em dano moral presumido não se sustenta. O Tribunal de origem, com base nos documentos e em exame toxicológico juntado aos autos, concluiu pela efetiva comprovação da exposição desprotegida e da contaminação do organismo do autor, o que, por si só, configura o dano moral indenizável, consistente na angústia e no sofrimento decorrentes da ciência de portar substância tóxica no corpo. 4. A revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a configuração do dano moral e do nexo de causalidade encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da contaminação por substância nociva, comprovada por laudo, gera sofrimento psíquico passível de reparação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2422a61144bf413b6ad247d48edaad0282d8a8e7c48027192a86b15aee368c46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)