{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144516,"origem":"stj","sha256_origem":"a5a4d782dc2e2af58c41410484410229dd9a7dc71ad299a2f4e5e2030b0024d9","registro_original":{"id_fonte":"1435205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125297","numero_registro":"202504776127","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\n PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA. REVISÃO DE NOTA.\n HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO DA RESPOSTA DO GABARITO QUE\n APRESENTA ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\n POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O GABARITO\n OFICIAL E O EDITAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e\n 1.022 do CPC/2015.\n 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\n regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na\n formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em\n respeito ao princípio da separação de poderes, é da banca\n examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame.\n Entretanto, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade,\n admite-se a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da\n legalidade e da vinculação ao edital, o que ocorreu na hipótese.\n 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à consonância da\n questão com o gabarito oficial e as regras do edital -  demanda o\n reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via\n eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70d45f20becbf80c1de6753e14bd5c0a49c964bae190728c8a9ebb0fb6364399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}