{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144518,"origem":"stj","sha256_origem":"63c4ab3329afd95a4f1931a60d79853fb6b20a3f34e6ec6d588855f9aea6bf3c","registro_original":{"id_fonte":"1435208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069608","numero_registro":"202503892207","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 QUANTO A DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\n ANÁLISE DE OMISSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP.\n REGIME DE PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO\n RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AFERIÇÃO DO CASO\n QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 865/STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de analisar\n alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão\n da Corte de origem quanto à análise de matéria constitucional, tendo\n em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao\n Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que \"a empresa pública que presta serviço público essencial, em\n regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo,\n sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para a\n satisfação de seus débitos\", a exemplo da NOVACAP.\n 3. O caso concreto está em consonância com o que foi definido pelo\n Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 949/DF, e\n que o Tema 865/STF não se adequa à situação dos autos. A análise de\n suposta distinção entre a decisão do Supremo Tribunal Federal na\n ADPF 949/DF, invocada pelo acórdão recorrido, e o Tema 865/STF\n apontado pela recorrente exige a reanálise dos elementos\n fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a70e26a1ca2987d272f3beccd1e231757bb631145a7772c474e865be2082654a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63c4ab3329afd95a4f1931a60d79853fb6b20a3f34e6ec6d588855f9aea6bf3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}