{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14452,"origem":"stj","sha256_origem":"aa15ee1d795ed88dfade67ccfc36a1e0cb4b4adbce99d00435e502815b1259ad","registro_original":{"id_fonte":"000827539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988191","numero_registro":"202200588833","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica,\nsem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de\nteses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o\nconhecimento do recurso especial ante a deficiência na\nfundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça, \"a repetição em dobro, prevista no parágrafo\núnico do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve\nocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo\" (EREsp\nn. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nrelator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA\nCONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1954306>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1777647>>-DF,\n         <<EAREsp 600663>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1933554>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6aaeff66141200f99279804b8b32960c3705bb2de0e4ccaac8935dd4739514df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}