{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144522,"origem":"stj","sha256_origem":"10a7ac94d3de62fa04bcc47634a159a5e0b28ac437c70fb52e650879b3a9c72d","registro_original":{"id_fonte":"1435219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600386","numero_registro":"202400930670","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIIM. ICMS. MERCADORIA\n IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ITEM II. AUSÊNCIA DE\n RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO-MEMBRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Consta dos autos que a parte recorrente alegou que faz jus ao\n creditamento dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de\n Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações de importação\n realizadas sob a modalidade Importação por Encomenda.\n 2. O Tribunal originário, ao apreciar o tema, entendeu ser inviável\n atender ao pedido da agravante por constatar, com base na prova\n pericial acostada aos autos, que não houve recolhimento de ICMS,\n passível de justificar o creditamento pleiteado.\n 3. A modificação - em julgamento de recurso especial - da conclusão\n acolhida pela instância originária, por exigir revolvimento de fatos\n e provas, esbarra na Súmula 7/STJ.\n 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, de acordo\n com o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso da parte adversa\n for desprovido ou não conhecido integralmente, como é o caso dos\n autos, desde que condenada a parte vencida em honorários\n advocatícios na origem.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"29d54c0d31ecb4777930d95815d2bb9e1468fa7d77242ccca9fb47594f6962c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10a7ac94d3de62fa04bcc47634a159a5e0b28ac437c70fb52e650879b3a9c72d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}