# Registro público: STJ — 2600386 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144522.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10a7ac94d3de62fa04bcc47634a159a5e0b28ac437c70fb52e650879b3a9c72d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435219 - **Número de registro na fonte:** 202400930670 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIIM. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ITEM II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO-MEMBRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consta dos autos que a parte recorrente alegou que faz jus ao creditamento dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações de importação realizadas sob a modalidade Importação por Encomenda. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal originário, ao apreciar o tema, entendeu ser inviável atender ao pedido da agravante por constatar, com base na prova pericial acostada aos autos, que não houve recolhimento de ICMS, passível de justificar o creditamento pleiteado. - **Item 3 (texto oficial):** A modificação - em julgamento de recurso especial - da conclusão acolhida pela instância originária, por exigir revolvimento de fatos e provas, esbarra na Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso da parte adversa for desprovido ou não conhecido integralmente, como é o caso dos autos, desde que condenada a parte vencida em honorários advocatícios na origem. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIIM. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ITEM II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO-MEMBRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte recorrente alegou que faz jus ao creditamento dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações de importação realizadas sob a modalidade Importação por Encomenda. 2. O Tribunal originário, ao apreciar o tema, entendeu ser inviável atender ao pedido da agravante por constatar, com base na prova pericial acostada aos autos, que não houve recolhimento de ICMS, passível de justificar o creditamento pleiteado. 3. A modificação - em julgamento de recurso especial - da conclusão acolhida pela instância originária, por exigir revolvimento de fatos e provas, esbarra na Súmula 7/STJ. 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso da parte adversa for desprovido ou não conhecido integralmente, como é o caso dos autos, desde que condenada a parte vencida em honorários advocatícios na origem. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 10a7ac94d3de62fa04bcc47634a159a5e0b28ac437c70fb52e650879b3a9c72d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2600386 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 10a7ac94d3de62fa04bcc47634a159a5e0b28ac437c70fb52e650879b3a9c72d - **SHA-256 do comentário:** e7ab335e0a57e51ea7e3d8964ff074be2fb4db8be4dc8999e9c310adf7ca90e5