{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144528,"origem":"stj","sha256_origem":"350f94d07061d74e45432761dc78c6fdf5cea92df2ec9fea830189e3383d1642","registro_original":{"id_fonte":"1435235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153340","numero_registro":"202402319609","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E\n PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA REQUERIDA. ART. 1.021, § 4º, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A parte agravante apresenta tese inovadora no recurso, não oposta\n anteriormente, por ocasião das contrarrazões ao apelo especial, o\n que impede o seu conhecimento. Precedentes.\n 2. Esta Corte Superior decidiu que o incremento da verba honorária\n prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe, além da prévia\n fixação na instância ordinária, que o recurso tenha sido\n integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, não estando\n presentes os requisitos para tanto.\n 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\n não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\n pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\n em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\n manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\n forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\n de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\n verifica na hipótese examinada.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a490f737099fa9f32d8c255c35457ff73cd1066488857491f5672c3fcfb6151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"350f94d07061d74e45432761dc78c6fdf5cea92df2ec9fea830189e3383d1642","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}