{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144534,"origem":"stj","sha256_origem":"d4c8c14cad17e2137ec36a69515a25b232821e57e03da5cc550e0b29ca6cd6d7","registro_original":{"id_fonte":"1435253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185499","numero_registro":"202600657580","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COMBATE\n A INCÊNDIO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA\n DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM\n SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280/STF.\n NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por\n contribuinte com o objetivo de declarar a inexigibilidade de\n créditos tributários relativos ao IPTU e à taxa de combate a\n incêndio. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes\n os pedidos, mantendo a exigibilidade dos tributos. No Tribunal de\n origem, a apelação foi parcialmente conhecida e parcialmente provida\n para reconhecer a inexigibilidade da taxa de combate a incêndio,\n mantendo, contudo, a cobrança do IPTU.  O valor da causa foi fixado\n em R$ 7.466,81 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e\n oitenta e um centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do\n recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à\n uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse\n contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal\n que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a\n delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,\n viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o\n cumprimento da incumbência constitucional revelada com a\n uniformização do direito infraconstitucional sob exame.\n IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou\n legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial,\n aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do\n STF, que assim dispõe: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\n extraordinário\"\n V - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"34874a514ee69513662b76566a8dadccc5a6b28cd5d8666603b465ed52004868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4c8c14cad17e2137ec36a69515a25b232821e57e03da5cc550e0b29ca6cd6d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}