{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144536,"origem":"stj","sha256_origem":"35a54b517216115788fc9e6f8df8b25446b63de93aec6796bfe4166b900b0189","registro_original":{"id_fonte":"1435266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222264","numero_registro":"202502462710","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AJUSTE N. 19/2012 DO\n SINIEF. CONVÊNIO N. 38/2013 DO CONFAZ. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS\n PACTUADAS. VIOLAÇÃO DO SEGREDO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.\n 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO ENVOLVE\n INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVOS NÃO ENQUADRÁVEIS NO CONCEITO DE LEI\n FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE ARBITRAMENTO\n PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual\n omissão do Tribunal de origem sobre matéria de natureza\n constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. A alegação genérica de existência de omissão, contradição ou\n obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise\n e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda\n implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o óbice da\n Súmula 284/STF.\n 3. Quanto à matéria infraconstitucional devidamente especificada,\n não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\n Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre\n todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\n 4.A questão foi decidida pelo Tribunal de origem de maneira\n essencialmente fundamentada em norma de natureza infralegal, de modo\n que a ofensa a lei federal, na hipótese, seria meramente indireta\n ou reflexa, circunstância que não autoriza o conhecimento do recurso\n especial.\n 5. A ausência de deliberação da Corte de origem sobre as teses\n alegadas no recurso especial, apesar da oposição de embargos de\n declaração, atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ.\n 6. A parte recorrente não fundamenta adequadamente as razões pelas\n quais entende ser o proveito econômico inestimável no caso concreto.\n Na petição inicial, própria recorrente atribuiu valor econômico\n certo e determinado à causa (e-STJ, fl. 1.585), circunstância que se\n contrapõe à pretensão recursal ora desenvolvida. Aplicável, assim,\n a Súmula n. 284/STF por analogia.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d23c1a78e2048f61780ca5fe3d00096f3f7c8bc8aa802642604e24e677395814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35a54b517216115788fc9e6f8df8b25446b63de93aec6796bfe4166b900b0189","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}