{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144537,"origem":"stj","sha256_origem":"7162121ec024f2c8e82167e7b82b9ebf6188ebdc31fe528cc82edc9190e0ad12","registro_original":{"id_fonte":"1435268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687313","numero_registro":"202402500293","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. PESCA. UTILIZAÇÃO DE REDE DE ARRASTO (TROLHA). CORVINA.\n TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS\n CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IRRISORIEDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A Corte de origem concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade\n do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à luz do\n contexto fático-probatório dos autos, da gravidade concreta da\n conduta, das circunstâncias pessoais do ofensor e do caráter isolado\n da ação danosa.\n 2. Em regra, é incabível - na via especial - a revisão do valor\n estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de\n reanálise de fatos e provas, conforme o disposto no enunciado da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\n excepcionalmente, que o montante arbitrado a título de indenização\n seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara\n afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o\n que não se observa, contudo, no presente caso.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6b576f239f9584d661a6a8ae838e7ce794db8d9d7414a4742b3b1fdbc7d104c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7162121ec024f2c8e82167e7b82b9ebf6188ebdc31fe528cc82edc9190e0ad12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}