{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144540,"origem":"stj","sha256_origem":"76c70fb996aa0a4f42684238bb75a18ead1dc79ad2f05853e9f5c8f9501fc17d","registro_original":{"id_fonte":"1435277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553883","numero_registro":"202400196278","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR.\n INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR.\n DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO PENAL.\n CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi\n devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos\n essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto na decisão monocrática\n do agravo de instrumento quanto nos acórdãos que julgaram o agravo\n interno e os embargos de declaração, ainda que o resultado tenha\n sido contrário aos interesses da parte recorrente. O inconformismo\n com a conclusão adotada não se confunde com vício de fundamentação.\n 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que\n manteve a indisponibilidade de bens por entender subsistentes os\n requisitos da medida, afastou a alegação de demora processual\n injustificada com base na complexidade e no vultoso volume dos\n autos, e definiu a ausência de repercussão automática da absolvição\n penal na esfera cível, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 3. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\n provas, assentaram que não houve alteração fática ou processual apta\n a revogar a liminar, que a complexidade da causa justifica a sua\n duração e que a absolvição criminal se deu por atipicidade da\n conduta, sem negar a existência do fato, a alteração de tais\n premissas é vedada na via especial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"225cffa2cb34ab8eec82f8a45f79896fda25ecd8431cfd2c6968dd297732041a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76c70fb996aa0a4f42684238bb75a18ead1dc79ad2f05853e9f5c8f9501fc17d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}