{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144546,"origem":"stj","sha256_origem":"589e30df49c563b7b246de71226dcac0d90e5c44e7d824b0f9d63c906632e527","registro_original":{"id_fonte":"1435302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014024","numero_registro":"202502942881","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/1969.\n INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE\n AFASTAMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A conclusão exarada pela Corte de origem, no sentido da\n possibilidade de incidência do encargo legal de 20% previsto no\n Decreto-Lei 1.025/1969, no âmbito de embargos à execução fiscal\n promovida pela União, de forma não cumulativa com os honorários\n recursais, está em consonância à jurisprudência do STJ.\n 2. Estando o acórdão recorrido em consonância à jurisprudência do\n STJ, incide no caso o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 3. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a Súmula n. 83/STJ\n incide tanto na hipótese da alínea \"a\" quanto da alínea \"c\" do art.\n 105, III, da Constituição Federal.\n 4. Não se identifica fato novo autorizador de inovação da tese\n recursal com base em suposta violação ao art. 489, § 1º, IV do\n CPC/15, uma vez que a decisão de admissibilidade em nada altera o\n acórdão recorrido, o qual foi objeto do recurso especial ora\n analisado.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4daf7c306cc67307dbd5864ed4a9d9dd93b6cb9e82b42d7e181dca11db54f30c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"589e30df49c563b7b246de71226dcac0d90e5c44e7d824b0f9d63c906632e527","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}