{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144549,"origem":"stj","sha256_origem":"1c70934189f9609170d96e61fdda2cbacaef6f9aaa2e0b1fd8ec1d3f2546f77e","registro_original":{"id_fonte":"1435310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795130","numero_registro":"202404395059","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO\n DA CARREIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA\n JULGADA AFASTADA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. ART. 966 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA\n 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de\n que se entenda pela violação à coisa julgada, tal como colocada a\n questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\n exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\n vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n 7/STJ.\n 2. Relativamente à violação ao art. 966, IV, do CPC/2015, esta Corte\n somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal\n de origem, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, ausente o\n prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\n conhecimento do recurso especial.\n 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição do recurso\n especial pela alínea a impede o conhecimento da divergência\n jurisprudencial quanto à mesma questão, diante da falta de\n similitude fática entre os acórdãos confrontados.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6439bf38ced3ddc56901098f44361f20c70fe6d8ed48354fb7740edeb4e9d178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}