{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14455,"origem":"stj","sha256_origem":"6d751a557b9a32106448e0b0265120dd069e1d7e4bdadec2ebd1e867c5823866","registro_original":{"id_fonte":"000827556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068474","numero_registro":"202200348867","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO       INTERNO       NO       AGRAVO       EM       RECURSO\n   ESPECIAL       -       AÇÃO   DE   OBRIGAÇÃO   DE   FAZER   C/C\nINDENIZATÓRIA     -       DECISÃO       MONOCRÁTICA       QUE\nNEGOU     PROVIMENTO     AO     RECLAMO.\nINSURGÊNCIA       RECURSAL       DA      DEMANDADA.\n1.    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora\npermitida a estipulação de prazo de carência no contrato de plano de\nsaúde, este não pode obstar a cobertura em casos de emergência ou\nurgência. Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca do caráter de\nurgência/emergência do procedimento médico, demandaria,\ninevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,\natraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n2.     Agravo     interno     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - CASOS DE EMERGÊNCIA OU\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635279>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1486048>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP\n(CARÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c5474f084c926acc032b755fbfc7958824e4f21d8370573ca4d597ce1c6eb13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}