{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144552,"origem":"stj","sha256_origem":"0a901f30fb55350062b443519d4df2c4ba59c10d410375936526d523450a5fbc","registro_original":{"id_fonte":"1435321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143682","numero_registro":"202504919334","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\n MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA\n FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA.\n ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO REALIZADA PELA\n CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\n sentido de que o produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro\n Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, é sujeito passivo tributário da\n contribuição do salário-educação. Precedentes.\n 2. A análise realizada pelo Tribunal de origem se deu no sentido de\n que se trata de produtor rural pessoa física com CNPJ. Para se\n chegar a essa conclusão, a Corte Regional, a partir do conjunto\n fático-probatório dos autos, considerou que a União demonstrou, por\n meio de documentação juntada ao processo, que o apelado tem CNPJ\n vinculado à atividade rural, comprovando a exata correlação entre a\n atividade desempenhada pelo produtor como pessoa física com o objeto\n social da pessoa jurídica indicada, da qual o apelado é\n sócio-administrador e tem o mesmo endereço.\n 3. Levando em consideração que a qualificação adotada na instância\n ordinária não pode ser alterada nesta Corte Superior, sob pena de\n incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão recursal não deve\n ser acolhida.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"16f43591eee6b017dc7f9bd9de452eb8c58be97195090855dddf80b197fcd896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}