# Registro público: STJ — 2243448 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144564.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbfd0db224fabda55c895380d38c30ac06094bd6a08660e808320b8f5f06d7d3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435351 - **Número de registro na fonte:** 202504336008 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional pelo simples desatendimento da tese da parte vencida. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A aplicação do Tema 143/STJ quanto à imputação do ônus sucumbencial ao contribuinte pressupõe premissa fática de que ele tenha dado causa ao ajuizamento da execução, não sendo possível, na via especial, alterar premissa fixada pela instância ordinária em sentido contrário. - **Item 3 (texto oficial):** A revisão - em recurso especial - da conclusão das instâncias ordinárias acerca da tempestividade do pagamento de tributos, da existência de erro de escrituração contábil e da aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional pelo simples desatendimento da tese da parte vencida. 2. A aplicação do Tema 143/STJ quanto à imputação do ônus sucumbencial ao contribuinte pressupõe premissa fática de que ele tenha dado causa ao ajuizamento da execução, não sendo possível, na via especial, alterar premissa fixada pela instância ordinária em sentido contrário. 3. A revisão - em recurso especial - da conclusão das instâncias ordinárias acerca da tempestividade do pagamento de tributos, da existência de erro de escrituração contábil e da aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** fbfd0db224fabda55c895380d38c30ac06094bd6a08660e808320b8f5f06d7d3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2243448 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fbfd0db224fabda55c895380d38c30ac06094bd6a08660e808320b8f5f06d7d3 - **SHA-256 do comentário:** 56a5a1e3f36189950f9a7ce39e17bcb3f89e7a3c9176029450463ed085026246