{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144565,"origem":"stj","sha256_origem":"5111dabae5352d90fe34d1152ce4e6e07226518b17129224b9ef791053658ca3","registro_original":{"id_fonte":"1435357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090279","numero_registro":"202504239916","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA\n PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE\n PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 865/STF. SÚMULAS 7, 83 E\n 519/STJ. TEMA 408/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A apreciação fundamentada das questões essenciais da controvérsia\n afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não sendo\n o acórdão nulo apenas por decidir contrariamente ao interesse da\n parte.\n 2. Empresa pública prestadora de serviço público essencial, em\n regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, como a NOVACAP,\n submete-se ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos,\n em conformidade com a ADPF 949/DF e a jurisprudência do Supremo\n Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A análise de distinção entre precedente vinculante da Suprema\n Corte (ADPF 949/DF) e tese firmada em repercussão geral (Tema\n 865/STF), quando dependa de reexame do quadro fático-probatório,\n encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 4. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição de\n impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive em execuções contra\n a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e69309be5be546e63a6d0acfa3713acb0a441881796ffda06f2ad6205649543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}