{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144570,"origem":"stj","sha256_origem":"b1366c14ad5c66023d14217c303813ee857d94e8406ee90bd0ae7eb11ff62685","registro_original":{"id_fonte":"1435375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034252","numero_registro":"202503323910","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO FIXADOS NO RESP\n 1.116.399/BA (TEMA 217/STJ). NECESSIDADE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO SOB A\n FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO EXARADA PELA\n CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Com o advento da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir, além do\n enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois\n requisitos para a concessão do benefício: (i) estar o contribuinte\n constituído como sociedade empresária; e (ii) atender às normas da\n Anvisa.\n 2. Depreende-se dos autos que a Corte de origem concluiu, com\n fundamento no acervo fático-probatório, que não foi demonstrada a\n condição de sociedade empresária sob a perspectiva material,\n indicando i) a existência de quadro societário composto apenas por\n médico detentor de 90% das quotas, bem como por fisioterapeuta; e\n ii) que apenas o sócio médico executa as atividades para as quais a\n pessoa jurídica foi constituída, a configurar o caráter intelectual\n dos serviços prestados.\n 3. Para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e\n acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o\n revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é\n vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\n prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\n mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\n jurídica\" (AgInt no relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\n Primeira AREsp n. 2.074.854/DF, Turma, DJe de 19/9/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"130d878730a5982584255ec0d35864d5d11c702c912c6c370a2e163bdcf7d2e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1366c14ad5c66023d14217c303813ee857d94e8406ee90bd0ae7eb11ff62685","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}