{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144572,"origem":"stj","sha256_origem":"04aaf665058fec5eeecda06d4e493ee232847514bc2cf0c452de859ba711bdcb","registro_original":{"id_fonte":"1435377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214114","numero_registro":"202501790328","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALGODÃO.\n SAFRA 97/98. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. DEVER\n INDENIZATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.013\n E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO\n DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação aos arts. 1.013 e 1.022, inciso I, ambos do\n Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal\n de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,\n ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que \"os\n apontamentos lançados nesses documentos, ao contrário do que alega a\n CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão\n indenizatória, na forma com que deduzida\"; bem como de que \"são\n vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de\n má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado\n de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a\n conduta determinante para a ocorrência do evento danoso\" - ensejaria\n o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. No que se refere aos honorários advocatícios, destaca-se que a\n revisão do valor fixado somente é admitida em situações\n excepcionais, quando demonstrada de forma concreta a irrisoriedade\n ou a exorbitância do montante arbitrado, o que não ocorre no caso em\n comento. A revisão da verba honorária, portanto, demandaria o\n reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso em recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"o valor da\n causa, por si só, não é elemento suficiente para qualificar o\n montante fixado a título de honorários advocatícios como irrisório\n ou abusivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do\n STJ\" (REsp n. 1.579.411/SC, relator o Ministro Teodoro Silva Santos,\n Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2016b837199ddd12e72b13633c3b21849d1ae0cab2d2b2e67f2ed279a05142ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}